Governo anuncia MP que barra obrigatoriedade de papel, reduz parte dos custos e cria regras para renovação automática de ‘bom condutor’
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória que muda as regras de obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A principal novidade é que a emissão da CNH será gratuita apenas para quem optar exclusivamente pela versão digital. A versão em papel passa a ser opcional e continua sendo cobrada — o valor da emissão varia de acordo com cada Detran estadual.
Como fica o custo da CNH
Com a mudança, a taxa de emissão da carteira física permanece sem alteração e é definida por cada Departamento Estadual de Trânsito. Exemplos de valores citados pelo governo são: São Paulo — R$ 122,17; Alagoas — R$ 144,12; Acre — R$ 89,75. Além da taxa de emissão física, seguem sendo cobradas provas teórica e prática, cujo preço também varia conforme o estado.
A medida provisória prevê redução de 40% no valor dos exames médico e psicológico, com teto de R$ 180. Outros custos, como aulas e serviços opcionais, ficam a critério do candidato. Segundo o governo, as alterações podem reduzir em até 80% o custo total para se habilitar, cuja faixa atual pode chegar a R$ 5 mil em alguns casos.
Principais mudanças no processo de habilitação
O texto elimina a obrigatoriedade de aulas em autoescolas e traz outras mudanças estruturantes no processo:
- O conteúdo teórico estará disponível gratuitamente no aplicativo ‘CNH do Brasil’ e não haverá carga horária mínima exigida para a teoria;
- O candidato poderá treinar em veículo particular e contratar instrutor autônomo credenciado pelo Detran;
- As aulas práticas mínimas caem de 20 para 2 horas (com instrutor autônomo ou autoescola);
- Provas teórica e prática continuam sendo presenciais; exame médico e coleta biométrica também permanecem presenciais;
- Quem reprovar na primeira avaliação poderá realizar a segunda prova gratuitamente;
- Não haverá mais prazo máximo para concluir o processo de habilitação (antes era de um ano).
O ministério dos Transportes afirmou que o novo aplicativo ‘CNH do Brasil’ é uma versão atualizada da Carteira Digital de Trânsito (CDT) e deverá concentrar grande parte do processo: do curso teórico e simulados até a emissão automática da CNH digital após a aprovação na prova prática. Segundo o ministro Renan Filho, ‘as pessoas não mexem mais com papel… Quem quiser ter apenas a carteira digital de trânsito, vai ter apenas a digital. Quem quiser, vai adquirir a carteira física’.
Renovação automática para quem for considerado ‘bom condutor’
A MP também prevê a renovação automática e gratuita da CNH para motoristas considerados ‘bom condutor’. Para se encaixar nessa categoria, o motorista não pode ter pontos registrados nem infrações anotadas no documento. O ministro destacou que, nessa situação, o cidadão não precisará voltar ao Detran nem pagar novas taxas de exame.
Há, porém, restrições: a renovação automática não vale para condutores com 70 anos ou mais; motoristas a partir dos 50 anos poderão receber o benefício apenas uma vez; e não se aplica a quem tem validade reduzida por recomendação médica (doenças progressivas ou necessidade de acompanhamento).
Atualmente, a renovação envolve etapas e taxas que variam por estado, idade e categoria. Em São Paulo, por exemplo, os custos indicados incluem exame médico (R$ 122,17), avaliação psicológica quando exigida (R$ 142,53), taxa de emissão do Detran (R$ 122,17) e entrega pelos Correios (opcional, R$ 11,00).
Quando as novas regras começam a valer e outras observações
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou as mudanças no início do mês e o governo informou que as normas seriam publicadas em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia da assinatura. As regras passam a valer imediatamente após a publicação da medida provisória no DOU.
O ministério também anunciou padronização nacional das provas teóricas e práticas e inclusão de simulados no aplicativo com questões que poderão cair no exame. Segundo Renan Filho, a padronização visa uniformizar o processo, diferente do modelo anterior em que cada Detran aplicava avaliações distintas.
Entre dados apresentados pelo governo, consta que cerca de 20 milhões de pessoas estariam dirigindo sem habilitação e 30 milhões teriam idade para tirar a CNH, mas não teriam recursos para pagar todos os custos do processo. O Executivo diz que a digitalização e a flexibilização do sistema abrirão espaço para instrutores autônomos e para que cada candidato contrate apenas as horas de prática que julgar necessárias.
As provas práticas, a coleta biométrica e os exames médicos permanecem obrigatórios e presenciais. A emissão digital será entregue automaticamente ao aprovado na prova prática; quem desejar o documento físico deverá solicitá-lo e arcar com a taxa correspondente no Detran do seu estado.
Fontes: Presidência da República, Ministério dos Transportes, Contran e reportagens locais sobre valores cobrados por Detrans estaduais.
